IMPORTANTE: Licença de Funcionamento Provisório já está disponível

Comerciantes de São Paulo que ainda não têm alvará de funcionamento agora contam com o prazo máximo de quatro anos para providenciar o documento. Enquanto o alvará não sai,...

o comércio pode continuar funcionando.

O sistema já está disponível na internet (Licença de Funcionamento Provisório) e também pode ser solicitado na Subprefeitura onde seu negócio está instalado.

A lei, proposta e aprovada pela Câmara Municipal de São Paulo, permite que pequenas empresas instaladas em prédios sem “habite-se” (documento que regulariza o imóvel), ou em dívida com o Município, continuem funcionando.